1- Cobertura Previdenciária: O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade (após 15 anos de contribuição e 60 anos para mulheres ou 65 para homens), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

2- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): Ao se formalizar, o MEI recebe um CNPJ, que facilita a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais e o acesso a crédito com taxas mais baixas.

3- Emissão de Notas Fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais, o que é necessário para vender para outras empresas ou para o governo.

4- Acesso a Serviços Bancários: Com o CNPJ, o MEI pode abrir contas empresariais, obter linhas de crédito e financiamentos com condições mais vantajosas.

5- Acesso a Programas de Apoio: O MEI tem acesso a programas de apoio, capacitação e consultoria do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

6- Cobertura por Acidente de Trabalho: O MEI tem direito ao auxílio por acidente de trabalho, desde que este ocorra durante o exercício de sua atividade profissional.

7- Isenção de Impostos Federais: O MEI é isento de impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sua contribuição é simplificada através do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ICMS e ISS.

8- Desburocratização: O processo de registro, manutenção e baixa do MEI é simplificado e pode ser realizado online, sem a necessidade de grandes trâmites burocráticos.

9- Contratação de um Empregado: O MEI pode contratar um empregado, que deverá receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria, além de todos os direitos trabalhistas.

10- Participação em Licitações: O MEI pode participar de licitações públicas, o que abre oportunidades para fornecer produtos e serviços para órgãos governamentais.

Esses direitos incentivam a formalização dos pequenos negócios e oferecem um suporte significativo para o desenvolvimento e crescimento do MEI.